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Executivo I	3	1	Fixa o Quadro de Pessoal da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na competência privativa que lhe confere o inciso XII, do artigo 47 da Constituição do Estado,		Abrir
Suplemento - Executivo I	3	1	6.13 As concessionárias, na medida do possível, devem envidar esforços com o objetivo de estabelecer condições que permitam a apropriação direta de custos e despesas às contas patrimoniais e às contas de resultado por atividade e subatividade.		Abrir